terça-feira, 22 de dezembro de 2009

O início da conquista de novos direitos no Brasil

Regina de Assis

Entre os dias 14 a 17 de Dezembro de 2009 fez-se história em Brasília, com a realização da 1ª. Confecom, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães. A realização desta 1ª. Conferência Nacional, cumprindo preceitos constitucionais, passou por um laborioso e democrático processo de construção, durante o qual representantes do governo federal, de organizações sociais e outras instituições da sociedade brasileira organizada, junto a representantes do empresariado de mídia buscaram dialogar, visando a criação, desenvolvimento e enunciação de sugestões para Políticas Públicas de Comunicação no Brasil. Éramos aproximadamente duas mil pessoas entre delegados e observadores, que participamos das conferências, grupos de trabalho e plenárias .


Embora alguns órgãos representativos dos jornalistas e de empresas de radiodifusão, televisão aberta e à cabo, como a ANJ, ABERT, Abranet, ANER, Associação Brasileira de TV por assinatura, e de jornais e revistas do interior tenham se afastado da organização do evento, no início do segundo semestre deste ano - em protesto por algumas das pautas propostas, outras organizações como a Telebrasil (teles fixas e móveis) e a ABRA (representando as Redes Bandeirantes e a Rede TV) estiveram presentes e, pioneiramente, participaram de debates, votações e encaminhamentos.



Participei como observadora, a convite da Agência Nacional dos Direitos da Infância (ANDI), de Brasília, e testemunhei, o esforço de numerosos e representativos segmentos da sociedade brasileira em prol de políticas públicas para a comunicação no Brasil. O laborioso processo de análise de mais de seis mil propostas, elaboradas ao longo de aproximadamente três anos, em conferências regionais destacou as importantes atuações do Intervozes: Coletivo Brasil de Comunicação Social, do Conselho Federal de Psicologia, da Conferência Nacional dos Direitos Humanos e Minorias (CNDHM), da Associação Mundial de Radiodifusores Comunitários, da Associação Brasileira de Radiodifusores Comunitários/Abraço, da ANDI, do Instituto ALANA e da CUT, entre outras organizações brasileiras.



A Conferência aprovou 672, das cerca de 1500 propostas selecionadas. Há assunto para muitas edições do Blog HUMANO e, por isto, voltaremos às questões e encaminhamentos propostos em outras oportunidades. Gostaria de destacar, porém, três aspectos, entre tantos outros, que dizem respeito à Infância, Adolescência e Juventude: foi aprovada a proposta que proibe a propaganda para crianças nos órgãos de comunicação; aprovou-se também a criação de cota de 10% da programação de emissoras de rádio e TV para programas com finalidades educativas, culturais, informativas e artísticas; iniciou-se a discussão sobre a importância e o impacto da Educação para a Mídia.



Em relação ao primeiro ponto, esta decisão que abre caminho para a proposta de legislação específica, representa uma grande conquista para todos que lutamos para que nossas crianças, adolescentes e jovens sejam considerados, em primeiro lugar, como cidadãos em processo de desenvolvimento e não apenas como consumidores em potencial. O grande esforço que vem sendo desenvolvido há poucos anos pelo Instituto ALANA e pela ANDI, de maneira especial, começa a surtir efeito e esperançosamente, a trazer benefícios há muito desejados pelas famílias e educadores .



Com referência ao segundo tema e outros correlatos, que tratam de conteúdos e gêneros de programas para o rádio e a TV, há uma farta discussão, que provocará a apresentação de propostas e ações importantes junto ao Congresso Nacional, em busca de legislação específica para definir um marco regulatório a respeito.



A discussão sobre o que é e como deve se desenvolver a educação para a mídia, revelou equívocos e a necessidade urgente de que professores, profissionais de mídia e pesquisadores definamos este campo de análise e ação. Isto porque a urgência destas definições e iniciativas, abrirá caminho para que aconteça, efetivamente, a inclusão da maioria da população brasileira aos benefícios da integração das linguagens de mídias audio/visuais, digitais e impressas às práticas pedagógicas em todos os níveis de ensino.



Não obstante as críticas, um tanto enviezadas, dos representantes da grande mídia nacional ao caráter da 1ª Confecom, a verdade é que demos um passo indispensável para a democratização do direito inalienável à comunicação, com qualidade.

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